Por força de seu caráter sócio-assistencial, a Lei n. 8.441/92 retroage à data de fatos e situações jurídicas anteriores à sua vigência.

Precedentes:

AC 00.001742-6 - decisão 16/08/00 - Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 00.001653-5 - decisão 13/09/00 - Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 00.002513-5 - decisão 20/09/00 - Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 00.002191-1 - decisão 13/12/00 - Rel. Des. Eurico Montenegro

AC 01.000008-9 - decisão 14/03/01 - Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 01.000020-8 - decisão 04/04/01 - Rel. Des. Eurico Montenegro

AC 01.000099-2 - decisão 16/05/01 - Rel. Juiz Sansão Saldanha

AC 01.001199-4 - decisão 16/05/01 - Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 01.001637-6 - decisão 1º/08/01 - Rel. Juiz Sansão Saldanha

AC 01.001742-9 - decisão 1º/08/01 - Rel. Juiz Sansão Saldanha

AC 01.001638-4 - decisão 08/08/01 - Rel. Juiz Sansão Saldanha

AC 00.003761-3 - decisão 05/09/01 - Rel. Des. Eurico Montenegro

AC 01.002353-4 - decisão 10/10/01 - Rel. Des. Rowilson Teixeira

AC 01.003141-3 - decisão 7/11/01 - Rel. Des. Rowilson Teixeira

AC 01.003142-1 - decisão 07/11/01 - Rel. Des. Rowilson Teixeira

AC 01.005215-1 - decisão 20/02/02 - Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 02.000315-3 - decisão 20/03/02 - Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 02.000602-0 - decisão 20/03/01 - Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 02.000825-2 - decisão 17/04/02 - Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 02.001301-9 - decisão 24/04/02 - Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 02.008395-5 - decisão 6/11/02 - Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 02.009159-1 - decisão 12/2/03 - Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 03.000584-1 - decisão 19/3/03 - Rel. Des. Eliseu Fernandes

AC 03.000081-5 - decisão 2/4/03 - Rel. Des. Eurico Montenegro

AC 03.000481-0 - decisão 2/4/03 - Rel. Des. Eurico Montenegro

AC 03.000487-0 - decisão 09/04/03 - Rel. Des. Rowilson Teixeira

AC 03.001242-2 - decisão 09/04/03 - Rel. Des. Rowilson Teixeira

AC 03.000479-9 - decisão 23/4/03 - Rel Des. Eliseu Fernandes